Carregando...
Carregando...
Decreto 13.109, de 31/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.