Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 8º
CAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA (Ir para)
Art. 8º- É abusiva qualquer prática que reduza ou dificulte o acesso ao benefício da meia-entrada na forma estabelecida na legislação, especialmente aquelas que impliquem:
I - restrição artificiosa da oferta de ingressos elegíveis ao benefício abaixo do percentual previsto em lei;
II - alegação de obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais que dificultem desproporcionalmente a aquisição do benefício em relação aos demais consumidores; e
III - cobrança de taxa acessória que cerceie o exercício do direito à meia-entrada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.