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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 8º


CAPÍTULO IV - DA GARANTIA DA MEIA-ENTRADA (Ir para)
Art. 8º

- É abusiva qualquer prática que reduza ou dificulte o acesso ao benefício da meia-entrada na forma estabelecida na legislação, especialmente aquelas que impliquem:

I - restrição artificiosa da oferta de ingressos elegíveis ao benefício abaixo do percentual previsto em lei;

II - alegação de obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais que dificultem desproporcionalmente a aquisição do benefício em relação aos demais consumidores; e

III - cobrança de taxa acessória que cerceie o exercício do direito à meia-entrada.

Recurso Exclusivo

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