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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- A Lei Complementar 214, de 16/01/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei Complementar 214/2025, art. 82 - [...]
[...]
§ 11 - [...]
I - cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, nos 3 (três) anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda; e
[...]] (NR)


[Lei Complementar 214/2025, art. 174 - [...]
[...]
§ 12 - No caso dos combustíveis listados nos incisos do caput do art. 172 que tiverem suas alíquotas reduzidas durante o período de março a junho de 2026, serão consideradas, para fins da apuração da carga tributária direta nos termos do inciso I do § 2º deste artigo, as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026 para os meses em que houver redução.] (NR) [[Lei Complementar 214/2025, art. 172.]]
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