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Decreto 13.109, de 31/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de outras sanções civis, penais e administrativas cabíveis, na forma prevista na legislação.

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