Decreto 13.109, de 31/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação de outras sanções civis, penais e administrativas cabíveis, na forma prevista na legislação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.