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Decreto 13.107, de 26/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos ‒ CCE e Funções Comissionadas Executivas ‒ FCE:

I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) dois CCE 1.10;

c) dois CCE 2.13; e

d) uma FCE 1.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a) um CCE 2.15;

b) uma FCE 1.15;

c) duas FCE 1.13;

d) uma FCE 1.10;

e) uma FCE 1.07; e

f) uma FCE 3.13.

Recurso Exclusivo

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