Lei Complementar 235, de 27/08/2026
Art. 12º
Art. 12
- O art. 1º da Lei Complementar 221, de 18/11/2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: [[Lei Complementar 221/2025, art. 1º.]]
[Lei Complementar 221/2025, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - Para o exercício de 2026, não será contabilizado na meta de resultado primário estabelecida na Lei 15.321, de 31/12/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e no limite de despesas de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar 200, de 30/08/2023, montante adicional ao limite de que tratam os incisos I e II do caput, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do limite de que trata o inciso II do caput, referente a despesas com projetos estratégicos em defesa nacional. [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º.]]
§ 5º - As dotações empenhadas que atendam ao disposto no § 4º serão descontadas do limite de que tratam os incisos I e II do caput para o exercício de 2028.] (NR)
[...]
§ 4º - Para o exercício de 2026, não será contabilizado na meta de resultado primário estabelecida na Lei 15.321, de 31/12/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e no limite de despesas de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar 200, de 30/08/2023, montante adicional ao limite de que tratam os incisos I e II do caput, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do limite de que trata o inciso II do caput, referente a despesas com projetos estratégicos em defesa nacional. [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º.]]
§ 5º - As dotações empenhadas que atendam ao disposto no § 4º serão descontadas do limite de que tratam os incisos I e II do caput para o exercício de 2028.] (NR)
Recurso Exclusivo
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