Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 26º
Art. 26
- Este Decreto entra em vigor:
I - vinte dias após a data de sua publicação, quanto:
a) aos art. 4º e art. 5º; [[Decreto 13.108/2026, art. 4º. Decreto 13.108/2026, art. 5º.]]
b) ao art. 13; e [[Decreto 13.108/2026, art. 13.]]
c) aos art. 15 a art. 18; e [[Decreto 13.108/2026, art. 15. Decreto 13.108/2026, art. 16. Decreto 13.108/2026, art. 17. Decreto 13.108/2026, art. 18.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 31/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Wellington César Lima e Silva - Guilherme Castro Boulos - Sidônio Cardoso Palmeira
Recurso Exclusivo
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