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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 11º


Art. 11

- Os comercializadores primários deverão informar aos consumidores, de forma clara, destacada e ostensiva, o quantitativo total de ingressos disponibilizados, inclusive aqueles com o benefício da meia-entrada.

Parágrafo único - Os comercializadores primários deverão divulgar em seus sítios eletrônicos e aplicativos, no prazo de trinta dias, contado da data de realização do evento, o percentual de ingressos vendidos sob o benefício da meia-entrada, e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legislação.

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