Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 10º
Art. 10
- As modalidades promocionais ou os benefícios não previstos em lei constituem política comercial do produtor do evento e não se confundem com o benefício da meia-entrada de que trata este Capítulo.
Parágrafo único - Os ingressos promocionais de que trata o caput não poderão ser contabilizados para fins de cumprimento do percentual de ingressos destinados aos beneficiários de meia-entrada.
Recurso Exclusivo
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