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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita primária, apurado com base em projeções, que não tenha sido estimado na lei orçamentária anual de 2026 e que não esteja comprometido com medidas de renúncia já adotadas.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se à estimativa de arrecadação das seguintes receitas públicas:

I - royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural;

II - receita decorrente do disposto no art. 45 da Lei 12.351, de 22/12/2010; [[Lei 12.351/2010, art. 45.]]

III - receitas tributárias oriundas do setor de óleo e gás; e

IV - dividendos da União recebidos de empresas do setor de óleo e gás.

§ 2º - Os atos do Poder Executivo a que se refere o art. 2º deverão ser acompanhados de demonstrativo de impacto da medida e da respectiva compensação, nos termos desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º.]]

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