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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 7º


Art. 7º

- É a União autorizada a conceder crédito fiscal a projetos destinados à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, até 31/12/2031, nos termos de regulamento, com a finalidade de contribuir para a ampliação da oferta e para a estabilidade de preços.

§ 1º - Entre os exercícios de 2027 e 2031, os créditos fiscais de que trata o caput deste artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:

I - 2027: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

II - 2028: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

III - 2029: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

IV - 2030: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e

V - 2031: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

§ 2º - O crédito fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a percentual de até 20% (vinte por cento) do dispêndio com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no território nacional, nos termos de regulamento.

§ 3º - O Poder Executivo definirá o montante de créditos fiscais que poderá ser concedido, observados as metas fiscais e os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).

§ 4º - Os valores de que trata o § 3º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.

§ 5º - Observado o disposto no § 4º, os valores de créditos fiscais nos limites de que trata o § 1º deste artigo que não forem utilizados no respectivo ano-calendário poderão ser utilizados nos anos seguintes, até 31/12/2031.

§ 6º - A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido em regulamento.

§ 7º - São elegíveis à apuração dos créditos fiscais de que trata o caput deste artigo as pessoas jurídicas que sejam vencedoras do procedimento concorrencial, nos termos deste artigo e de seu regulamento, e que produzam algum dos seguintes produtos:

I - fertilizantes, sintéticos e minerais:

a) ureia;

b) nitrato de amônio;

c) fosfato monoamônico (MAP);

d) fosfato diamônico (DAP);

e) superfosfato simples (SSP);

f) superfosfato triplo;

g) termofosfato;

h) fosfato natural reativo;

i) fosfato acidulado sulfúrico;

j) cloreto de potássio; e

k) silicato de potássio;

II - matérias-primas:

a) amônia;

b) enxofre;

c) rocha fosfática industrial;

d) ácido fosfórico; e

e) ácido sulfúrico;

III - bioinsumos;

IV - biofertilizantes;

V - remineralizadores; e

VI - outros a serem definidos em regulamento.

§ 8º - Somente poderão participar do procedimento de que trata o § 6º deste artigo os projetos habilitados por ato do Poder Executivo federal.

§ 9º - O percentual do crédito fiscal concedido deverá ser proporcional ao atendimento dos critérios de sustentabilidade socioambiental, nos termos de regulamento, especialmente em relação à adoção de tecnologias para a mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa.

§ 10 - Ato do Poder Executivo disporá sobre a demonstração do repasse do crédito financeiro ao preço de realização da produção de que trata o caput deste artigo.

§ 11 - Os limites anuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser ampliados em até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

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