Art. 7º
- É a União autorizada a conceder crédito fiscal a projetos destinados à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, até 31/12/2031, nos termos de regulamento, com a finalidade de contribuir para a ampliação da oferta e para a estabilidade de preços.
§ 1º - Entre os exercícios de 2027 e 2031, os créditos fiscais de que trata o caput deste artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:
I - 2027: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
II - 2028: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
III - 2029: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
IV - 2030: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e
V - 2031: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
§ 2º - O crédito fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a percentual de até 20% (vinte por cento) do dispêndio com as atividades de produção de fertilizantes e suas matérias-primas no território nacional, nos termos de regulamento.
§ 3º - O Poder Executivo definirá o montante de créditos fiscais que poderá ser concedido, observados as metas fiscais e os objetivos do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).
§ 4º - Os valores de que trata o § 3º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.
§ 5º - Observado o disposto no § 4º, os valores de créditos fiscais nos limites de que trata o § 1º deste artigo que não forem utilizados no respectivo ano-calendário poderão ser utilizados nos anos seguintes, até 31/12/2031.
§ 6º - A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido em regulamento.
§ 7º - São elegíveis à apuração dos créditos fiscais de que trata o caput deste artigo as pessoas jurídicas que sejam vencedoras do procedimento concorrencial, nos termos deste artigo e de seu regulamento, e que produzam algum dos seguintes produtos:
I - fertilizantes, sintéticos e minerais:
a) ureia;
b) nitrato de amônio;
c) fosfato monoamônico (MAP);
d) fosfato diamônico (DAP);
e) superfosfato simples (SSP);
f) superfosfato triplo;
g) termofosfato;
h) fosfato natural reativo;
i) fosfato acidulado sulfúrico;
j) cloreto de potássio; e
k) silicato de potássio;
II - matérias-primas:
a) amônia;
b) enxofre;
c) rocha fosfática industrial;
d) ácido fosfórico; e
e) ácido sulfúrico;
III - bioinsumos;
IV - biofertilizantes;
V - remineralizadores; e
VI - outros a serem definidos em regulamento.
§ 8º - Somente poderão participar do procedimento de que trata o § 6º deste artigo os projetos habilitados por ato do Poder Executivo federal.
§ 9º - O percentual do crédito fiscal concedido deverá ser proporcional ao atendimento dos critérios de sustentabilidade socioambiental, nos termos de regulamento, especialmente em relação à adoção de tecnologias para a mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa.
§ 10 - Ato do Poder Executivo disporá sobre a demonstração do repasse do crédito financeiro ao preço de realização da produção de que trata o caput deste artigo.
§ 11 - Os limites anuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser ampliados em até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) por ato do Poder Executivo, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.
Recurso Exclusivo
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