Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 23º
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto, nos termos do disposto no art. 55, § 1º, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, ouvido o Ministério da Cultura. [[CDC, art. 55.]]
Parágrafo único - O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará os responsáveis ao disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Recurso Exclusivo
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