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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 15º


Art. 15

- A exigência prevista no inciso VIII do art. 94 da Lei 15.321, de 31/12/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), relativa à apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos, não se aplica a recursos destinados a hospitais inteligentes de alta complexidade financiados por meio de operação de crédito externo. [[Lei 15.321/2025, art. 94.]]

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