Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 20º
CAPÍTULO VIII - DO CANCELAMENTO, DO ADIAMENTO OU DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DE EVENTOS (Ir para)
Art. 20- Nas hipóteses de cancelamento, adiamento ou alteração relevante dos eventos, será assegurada ao consumidor a restituição integral dos valores pagos, incluídas as taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Recurso Exclusivo
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