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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- Fica afastada, nos exercícios de 2027 a 2031, a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de que trata a Lei 10.893, de 13/07/2004, sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no âmbito do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, de bioinsumos e de biofertilizantes, nos termos de ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - A renúncia de receita prevista no caput deste artigo deverá observar o limite anual de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e o total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) durante sua vigência.

Recurso Exclusivo

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