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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 13º


Art. 13

- O art. 6º da Lei 15.164, de 14/07/2025, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: [[Lei 15.164/2025, art. 6º.]]


[Lei 15.164/2025, art. 6º - [...]
[...]
§ 3º - No exercício de 2026, fica o Poder Executivo federal autorizado a antecipar até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) da destinação de que trata o caput relativamente ao exercício de 2027, hipótese na qual não se aplica o disposto no inciso II do art. 14-A da Lei Complementar 200, de 30/08/2023.] (NR) [[Lei Complementar 200/2023, art. 14-A.]]
Recurso Exclusivo

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