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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 17º


CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS (Ir para)
Art. 17

- O consumidor poderá transferir a titularidade do ingresso a terceiro, sem ônus, mediante procedimento disponibilizado pelo comercializador primário, observados os requisitos previstos neste Capítulo. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

§ 1º - Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão manter o histórico de transferência de cada ingresso pelo prazo mínimo de dois anos e disponibilizá-lo aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.

§ 2º - A transferência de titularidade será realizada exclusivamente por meio da plataforma oficial de comercialização de ingressos ou por sistema por ela disponibilizado, de forma a assegurar a atualização da titularidade, a rastreabilidade da operação e a autenticidade do ingresso.

§ 3º - É vedada a cobrança de qualquer valor pela realização da transferência de titularidade requerida pelo consumidor.

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