Art. 17º
CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS INGRESSOS (Ir para)
Art. 17- O consumidor poderá transferir a titularidade do ingresso a terceiro, sem ônus, mediante procedimento disponibilizado pelo comercializador primário, observados os requisitos previstos neste Capítulo. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)
§ 1º - Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão manter o histórico de transferência de cada ingresso pelo prazo mínimo de dois anos e disponibilizá-lo aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.
§ 2º - A transferência de titularidade será realizada exclusivamente por meio da plataforma oficial de comercialização de ingressos ou por sistema por ela disponibilizado, de forma a assegurar a atualização da titularidade, a rastreabilidade da operação e a autenticidade do ingresso.
§ 3º - É vedada a cobrança de qualquer valor pela realização da transferência de titularidade requerida pelo consumidor.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.