Decreto 13.109, de 31/08/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Sem prejuízo do disposto no art. 3º, os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público com previsão de participação superior a mil pessoas deverão: [[Decreto 13.109/2026, art. 3º.]]
I - disponibilizar gratuitamente água potável, por meio de bebedouros ou de embalagens individuais;
II - assegurar que os bebedouros e os pontos de distribuição gratuita de água estejam localizados em áreas de fácil acesso ao público, consideradas a estrutura física do local e a quantidade estimada de participantes; e
III - assegurar espaço físico e estrutura adequados ao acesso, ao atendimento e ao resgate rápidos em situações de emergência.
Recurso Exclusivo
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