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Decreto 13.109, de 31/08/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Sem prejuízo do disposto no art. 3º, os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público com previsão de participação superior a mil pessoas deverão: [[Decreto 13.109/2026, art. 3º.]]

I - disponibilizar gratuitamente água potável, por meio de bebedouros ou de embalagens individuais;

II - assegurar que os bebedouros e os pontos de distribuição gratuita de água estejam localizados em áreas de fácil acesso ao público, consideradas a estrutura física do local e a quantidade estimada de participantes; e

III - assegurar espaço físico e estrutura adequados ao acesso, ao atendimento e ao resgate rápidos em situações de emergência.

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