Art. 14º
- A partir do exercício de 2026, em caso de projeção de déficit primário do governo central no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que anteceder o envio do projeto de lei orçamentária anual, ficam vedadas, a partir do exercício subsequente, até a apuração de superávit primário anual:
I - a programação de crescimento anual de despesa primária resultante de vinculações estabelecidas por lei complementar ou ordinária superior à variação do limite de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar 200, de 30/08/2023; e [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º.]]
II - a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da receita de que trata o art. 46 da Lei 12.351, de 22/12/2010, observadas as vinculações da referida lei. [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º. Lei 12.351/2010, art. 46.]]
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