Art. 18º
- Os comercializadores primários deverão adotar mecanismos destinados a assegurar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da transferência de titularidade, observados, no mínimo: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)
I - a manutenção do histórico de transferência, com registro dos sucessivos titulares, da data e do horário de operação;
II - a adoção de mecanismos de autenticação da identidade dos usuários envolvidos na transferência, compatíveis com a natureza do evento e com os recursos tecnológicos empregados na comercialização dos ingressos; e
III - a observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o acesso às informações pelos órgãos competentes, quando necessário ao exercício das atividades de fiscalização.
Recurso Exclusivo
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