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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 18º


Art. 18

- Os comercializadores primários deverão adotar mecanismos destinados a assegurar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da transferência de titularidade, observados, no mínimo: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

I - a manutenção do histórico de transferência, com registro dos sucessivos titulares, da data e do horário de operação;

II - a adoção de mecanismos de autenticação da identidade dos usuários envolvidos na transferência, compatíveis com a natureza do evento e com os recursos tecnológicos empregados na comercialização dos ingressos; e

III - a observância à legislação de proteção de dados pessoais, assegurado o acesso às informações pelos órgãos competentes, quando necessário ao exercício das atividades de fiscalização.

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