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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 16º


CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS EM MEIOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Art. 16

- É garantido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento, nos termos do disposto no art. 49 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26) [[CDC, art. 49.]]

Parágrafo único - Os comercializadores primários e os intermediadores secundários de ingressos deverão disponibilizar canal específico, claro e de fácil acesso para o exercício do direito de arrependimento, vedada a imposição de procedimentos que dificultem ou retardem o cancelamento.

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