Decreto 13.109, de 31/08/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.