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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 13º


Art. 13

- Como forma de proteger o consumidor da aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meios automatizados, a seleção de ingresso na área de pré-compra deverá assegurar a reserva temporária do ingresso por prazo suficiente para o preenchimento dos dados necessários e a conclusão da compra. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)

§ 1º - O valor do ingresso e as eventuais taxas acessórias informadas no momento da inclusão na área de pré-compra deverão permanecer inalterados durante todo o período de reserva, vedada qualquer modificação decorrente de alteração de lote, faixa de preço, mecanismo de precificação dinâmica ou outro critério semelhante.

§ 2º - O prazo de reserva deverá ser informado em tempo real, de forma clara, destacada e ostensiva, pelo comercializador primário de ingressos, mediante indicação visível do tempo remanescente para a conclusão da operação.

§ 3º - Encerrado o prazo de reserva sem a efetiva conclusão da compra, o ingresso poderá retornar automaticamente à disponibilidade geral do comercializador primário.

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