Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 22º
Art. 22
- Deverá ser assegurado, por canal claro e de fácil acesso, o direito do consumidor de escolher entre a utilização do ingresso na nova data, o recebimento de crédito para utilização futura ou o reembolso integral dos valores pagos.
Parágrafo único - O reembolso integral dos valores pagos será feito, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
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