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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Observada a legislação específica, os créditos fiscais a que se refere o art. 7º desta Lei Complementar poderão ser objeto de: [[Lei Complementar 235/2026, art. 7º.]]

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ou

II - ressarcimento em dinheiro.

Recurso Exclusivo

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