Art. 4º
Seção I - DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 4º- São princípios da PNMCE:
I - a valorização, a agregação de valor em território nacional e o aproveitamento econômico e integral dos minerais críticos e estratégicos para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País;
II - a ampliação da disponibilidade de minerais críticos e estratégicos necessários ao País para promover a transição e a segurança energética, a segurança alimentar e nutricional, a transformação digital e a redução da emissão de carbono no uso dos recursos energéticos;
III - a preservação do interesse público;
IV - a promoção do desenvolvimento sustentável;
V - a responsabilidade socioambiental;
VI - o incremento da produtividade e da competitividade do País e a inserção qualificada no mercado global;
VII - a oferta de apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento para investimento no Brasil em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos minerais críticos e estratégicos;
VIII - a formação e a capacitação de mão de obra especializada para o setor mineral;
IX - a busca de parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, para o acesso a mercados, para a promoção de investimentos no País com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional e ao atendimento da demanda interna de minerais críticos e estratégicos;
X - o estímulo à mineração urbana como meio complementar e sustentável de suprimento dos minerais críticos e estratégicos, mediante recuperação de materiais presentes em resíduos sólidos urbanos, especialmente eletroeletrônicos;
XI - o fomento à expansão e à modernização da geração de energia limpa;
XII - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para o desenvolvimento integral das cadeias de valor dos minerais definidos nesta Lei;
XIII - a promoção do desenvolvimento regional e local e a redução da desigualdade regional;
XIV - a priorização do processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;
XV - a cooperação com:
a) Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) entidades representativas do setor mineral; e
c) a sociedade civil organizada;
XVI - a soberania, a defesa e o interesse nacional.
Recurso Exclusivo
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