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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 4º


Seção I - DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 4º

- São princípios da PNMCE:

I - a valorização, a agregação de valor em território nacional e o aproveitamento econômico e integral dos minerais críticos e estratégicos para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País;

II - a ampliação da disponibilidade de minerais críticos e estratégicos necessários ao País para promover a transição e a segurança energética, a segurança alimentar e nutricional, a transformação digital e a redução da emissão de carbono no uso dos recursos energéticos;

III - a preservação do interesse público;

IV - a promoção do desenvolvimento sustentável;

V - a responsabilidade socioambiental;

VI - o incremento da produtividade e da competitividade do País e a inserção qualificada no mercado global;

VII - a oferta de apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento para investimento no Brasil em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos minerais críticos e estratégicos;

VIII - a formação e a capacitação de mão de obra especializada para o setor mineral;

IX - a busca de parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, para o acesso a mercados, para a promoção de investimentos no País com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional e ao atendimento da demanda interna de minerais críticos e estratégicos;

X - o estímulo à mineração urbana como meio complementar e sustentável de suprimento dos minerais críticos e estratégicos, mediante recuperação de materiais presentes em resíduos sólidos urbanos, especialmente eletroeletrônicos;

XI - o fomento à expansão e à modernização da geração de energia limpa;

XII - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para o desenvolvimento integral das cadeias de valor dos minerais definidos nesta Lei;

XIII - a promoção do desenvolvimento regional e local e a redução da desigualdade regional;

XIV - a priorização do processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;

XV - a cooperação com:

a) Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) entidades representativas do setor mineral; e

c) a sociedade civil organizada;

XVI - a soberania, a defesa e o interesse nacional.

Recurso Exclusivo

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