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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 19º


Art. 19

- Caberá aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências e nos termos estabelecidos na legislação aplicável:

I - adotar as medidas necessárias à implementação das resoluções do Pleno e das deliberações do Comitê Executivo; e

II - priorizar a análise das matérias submetidas pelo CIMCE.

Recurso Exclusivo

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