Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 19º
Art. 19
- Caberá aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências e nos termos estabelecidos na legislação aplicável:
I - adotar as medidas necessárias à implementação das resoluções do Pleno e das deliberações do Comitê Executivo; e
II - priorizar a análise das matérias submetidas pelo CIMCE.
Recurso Exclusivo
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