Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 11º
Art. 11
- O Comitê Executivo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º - O quórum de reunião do Comitê Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Executivo terá o voto de qualidade.
§ 3º - A convocação e a disponibilização dos documentos observarão os prazos estabelecidos em regimento interno, admitida a sua redução em caso de urgência devidamente justificada.
Recurso Exclusivo
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