Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 29º
Art. 29
- O membro do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos deverá informar ao Coordenador eventual situação de conflito de interesses relacionada à matéria submetida à apreciação e, nessa hipótese, abster-se de participar de sua análise.
Recurso Exclusivo
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