Art. 24º
- O Grupo de Assessoramento será composto por até seis membros, dentre especialistas de reconhecida experiência ou notório conhecimento em matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos.
§ 1º - Os membros do Grupo de Assessoramento serão designados e dispensados, a qualquer tempo, em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
§ 2º - O Coordenador do Grupo de Assessoramento será designado em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República dentre os membros de que trata o caput.
§ 3º - Os membros do Grupo de Assessoramento atuarão em caráter pessoal, com participação indelegável, independentemente de eventual vínculo com órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas.
Recurso Exclusivo
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