Art. 6º
Subseção II - DO PLENO (Ir para)
Art. 6º- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:
I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - da Agricultura e Pecuária;
IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - da Fazenda;
VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - de Minas e Energia;
XI - do Planejamento e Orçamento;
XII - das Relações Exteriores; e
XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.
§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]
§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:
I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;
II - um representante dos Municípios;
III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e
IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.
§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por impedimento permanente;
III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou
IV - por decisão motivada do Pleno.
§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Recurso Exclusivo
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