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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 6º


Subseção II - DO PLENO (Ir para)
Art. 6º

- O Pleno é composto pelos seguintes Ministros de Estado, com direito a voto:

I - da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - da Agricultura e Pecuária;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - da Defesa;

VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - da Fazenda;

VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - de Minas e Energia;

XI - do Planejamento e Orçamento;

XII - das Relações Exteriores; e

XIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º - A Presidência do CIMCE será exercida pelo Presidente do Pleno, com competências estabelecidas em regimento interno, observada a distribuição de atribuições prevista neste Decreto.

§ 2º - Os membros do Pleno de que tratam os incisos do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais ou por representantes designados para esse fim, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]

§ 3º - Integram, ainda, o Pleno, com direito a voto:

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

II - um representante dos Municípios;

III - dois representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e

IV - um representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral.

§ 4º - Cada membro do Pleno de que trata o § 3º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.

§ 5º - Os membros do Pleno de que trata o § 3º e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por impedimento permanente;

III - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou

IV - por decisão motivada do Pleno.

§ 6º - O Presidente do Pleno poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Recurso Exclusivo

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