Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 13º
Subseção IV - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 13- A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva compreenderá, no mínimo, as seguintes áreas:
I - gestão, estudos e monitoramento;
II - triagem de investimentos; e
III - cadastro e habilitação de projetos.
Recurso Exclusivo
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