Carregando...
Carregando...
Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 13º


Subseção IV - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 13

- A Secretaria-Executiva funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE, responsável pela organização das suas atividades e pela coordenação da instrução das matérias submetidas ao Pleno e ao Comitê Executivo.

Parágrafo único - A Secretaria-Executiva compreenderá, no mínimo, as seguintes áreas:

I - gestão, estudos e monitoramento;

II - triagem de investimentos; e

III - cadastro e habilitação de projetos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.