Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 30º
Art. 30
- Eventuais despesas decorrentes do funcionamento do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Presidência da República, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Recurso Exclusivo
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