Decreto 13.120, de 17/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Produção de efeitos em 01/10/2026
Brasília, 17/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Dario Carnevalli Durigan - Bruno Moretti
Recurso Exclusivo
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