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Decreto 13.120, de 17/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Produção de efeitos em 01/10/2026

Brasília, 17/09/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Dario Carnevalli Durigan - Bruno Moretti

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