Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 21º
Art. 21
- Os processos em tramitação nos órgãos da administração pública federal cuja decisão passará a ser de competência do CIMCE serão encaminhados à Secretaria-Executiva, observado o disposto neste Decreto.
§ 1º - Serão preservados os atos validamente praticados, os documentos produzidos, os prazos transcorridos e as garantias processuais dos interessados.
§ 2º - O encaminhamento de que trata o caput não reiniciará a contagem dos prazos de análise nem alterará a ordem cronológica aplicável aos requerimentos.
Recurso Exclusivo
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