Carregando...
Carregando...
Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 21º


Art. 21

- Os processos em tramitação nos órgãos da administração pública federal cuja decisão passará a ser de competência do CIMCE serão encaminhados à Secretaria-Executiva, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º - Serão preservados os atos validamente praticados, os documentos produzidos, os prazos transcorridos e as garantias processuais dos interessados.

§ 2º - O encaminhamento de que trata o caput não reiniciará a contagem dos prazos de análise nem alterará a ordem cronológica aplicável aos requerimentos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.