Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 25º
Art. 25
- O Coordenador do Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos poderá convidar para participar de suas reuniões, na hipótese de a participação ser considerada relevante para a análise da matéria, sem que integrem o colegiado ou participem da elaboração de suas manifestações:
I - representantes de órgãos e entidades da administração pública federal;
II - especialistas, pesquisadores e representantes de instituições públicas ou privadas; e
III - representantes da sociedade civil.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.