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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 20º


Art. 20

- O regimento interno disporá sobre:

I - o funcionamento do Pleno e do Comitê Executivo;

II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;

III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações;

IV - os fluxos de instrução, de comunicação e de acompanhamento dos processos;

V - a instituição e o funcionamento dos grupos de trabalho e dos subcomitês; e

VI - os procedimentos de transparência, proteção das informações e tratamento dos conflitos de interesses.

Parágrafo único - O regimento interno será aprovado pelo Pleno e publicado por ato do seu Presidente.

Recurso Exclusivo

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