Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 20º
Art. 20
- O regimento interno disporá sobre:
I - o funcionamento do Pleno e do Comitê Executivo;
II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;
III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações;
IV - os fluxos de instrução, de comunicação e de acompanhamento dos processos;
V - a instituição e o funcionamento dos grupos de trabalho e dos subcomitês; e
VI - os procedimentos de transparência, proteção das informações e tratamento dos conflitos de interesses.
Parágrafo único - O regimento interno será aprovado pelo Pleno e publicado por ato do seu Presidente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.