Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (Ir para)
Art. 2º- O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE, órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE, vinculado à Presidência da República, tem por finalidade propor políticas e ações públicas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos no País.
Parágrafo único - O CIMCE exercerá as suas competências por intermédio dos órgãos que integram a sua estrutura.
Recurso Exclusivo
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