Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 23º
Art. 23
- Ao Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos compete, quando solicitado pelo Presidente da República, manifestar-se sobre matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos, inclusive por meio da elaboração de análises, estudos e recomendações.
§ 1º - As manifestações e recomendações do Grupo de Assessoramento terão caráter exclusivamente consultivo e não vinculante.
§ 2º - A competência de que trata o caput será exercida sem prejuízo das competências dos órgãos e dos demais colegiados da administração pública federal, inclusive dos conselhos anteriormente instituídos para tratar de matérias relacionadas a minerais críticos e estratégicos.
Recurso Exclusivo
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