Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 18º
Art. 18
- Os membros do Pleno, do Comitê Executivo, dos grupos de trabalho e dos subcomitês poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.
§ 1º - A participação no CIMCE, nos grupos de trabalho e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 2º - A participação nas reuniões do CIMCE será custeada pelos órgãos e pelas entidades representados, observado o disposto na legislação aplicável.
Recurso Exclusivo
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