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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 18º


Art. 18

- Os membros do Pleno, do Comitê Executivo, dos grupos de trabalho e dos subcomitês poderão participar das reuniões presencialmente ou por videoconferência.

§ 1º - A participação no CIMCE, nos grupos de trabalho e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º - A participação nas reuniões do CIMCE será custeada pelos órgãos e pelas entidades representados, observado o disposto na legislação aplicável.

Recurso Exclusivo

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