Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- A PNMCE será conduzida em conformidade com as políticas, as estratégias, os programas e os planos nacionais vigentes e aqueles que os substituírem, em especial:
I - o Plano Nacional de Mineração (PNM);
II - o Programa Nova Indústria Brasil (NIB);
III - o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF);
IV - a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI);
V - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
VI - o Plano de Transformação Ecológica;
VII - o Plano Clima;
VIII - a Estratégia Nacional de Economia Circular;
IX - o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);
X - a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END).
Recurso Exclusivo
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