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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 9º


Subseção III - DO COMITÊ EXECUTIVO (Ir para)
Art. 9º

- O Comitê Executivo é composto por um representante dos seguintes órgãos, com direito a voto:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º - Cada membro do Comitê Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos, observado o disposto no art. 5º. [[Decreto 13.118/2026, art. 5º.]]

§ 2º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.

§ 3º - Poderão ser indicados para o Comitê Executivo os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo de nível 18 ou equivalente, para os titulares, e de Cargo Comissionado Executivo de nível 15 ou equivalente para os respectivos suplentes.

§ 4º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.

§ 5º - Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes somente poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por exoneração ou dispensa do cargo exercido no órgão que representam;

III - por impedimento permanente;

IV - por perda da condição que fundamentou a sua indicação; ou

V - por decisão motivada do Pleno em razão de falta grave.

§ 6º - A ANM poderá ser convidada para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências, sem prejuízo da manifestação exigida para instrução dos autos, quando for o caso.

§ 7º - A Advocacia-Geral da União e outros órgãos e entidades públicas poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria em discussão estiver relacionada às suas competências.

Recurso Exclusivo

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