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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 3º


Seção I - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 3º

- Compete ao CIMCE, sem prejuízo do exercício de outras atribuições estabelecidas em lei:

I - elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos;

II - analisar e aprovar projetos, ouvida a Agência Nacional de Mineração - ANM e observadas as diretrizes previstas no Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos;

III - credenciar e habilitar os projetos para fins de aplicação dos instrumentos previstos na PNMCE;

IV - definir os projetos considerados prioritários, com prevalência para minerais críticos e estratégicos essenciais para produtos e processos de alta tecnologia, e aqueles produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente;

V - homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos;

VI - homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País;

VII - homologar o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou a aquisição de participação relevante ou de influência significativa por pessoas jurídicas estrangeiras em empresas titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos;

VIII - homologar a alienação, a cessão ou a oneração de direitos ou títulos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos outorgados pela União;

IX - definir e atualizar o rol de substâncias que se enquadrem como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia;

X - propor parcerias que visem ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos;

XI - estabelecer diretrizes para a definição de preços mínimos de leilões, preservadas as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da ANM e dos demais órgãos e entidades competentes;

XII - encaminhar ao Conselho de Governo os projetos classificados como prioritários no âmbito da PNMCE, para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial previsto no art. 24 da Lei 15.190, de 8/08/2025; [[Lei 15.190/2025, art. 24.]]

XIII - estabelecer as diretrizes e habilitar os projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos - PFMCE;

XIV - definir o aporte mínimo de que trata o art. 15, § 3º, da Lei 15.506, de 16/09/2026, para acesso aos recursos do Fundo Garantidor da Atividade Mineral – FGAM; [[Lei 15.506/2026, art. 15.]]

XV - definir diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração, assegurados mecanismos de governança participativa e controle social;

XVI - definir outros produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais de que trata o art. 18, § 8º, VI, da Lei 15.506, de 16/09/2026; [[Lei 15.506/2026, art. 18.]]

XVII - exercer a função de autoridade competente do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, prevista no art. 27 da Lei 15.506, de 16/09/2026; e [[Lei 15.506/2026, art. 27.]]

XVIII - estabelecer diretrizes e critérios gerais para o credenciamento de instituições aptas a firmar parcerias em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, sem prejuízo da competência da ANM para habilitar os projetos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.

Recurso Exclusivo

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