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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 26º


Art. 26

- O Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos não realizará reuniões ordinárias e se reunirá, exclusivamente, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, para analisar matéria submetida à sua apreciação pelo Presidente da República.

§ 1º - O quórum de reunião do Grupo de Assessoramento será de maioria absoluta, e as manifestações serão adotadas mediante consenso dos membros presentes.

§ 2º - Na ausência de consenso, as divergências serão registradas e encaminhadas para análise do Presidente da República.

§ 3º - As reuniões do Grupo de Assessoramento poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador.

Recurso Exclusivo

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