Decreto 13.118, de 16/09/2026
Art. 17º
Art. 17
- As resoluções do Pleno e as deliberações do Comitê Executivo serão motivadas e publicadas com a identificação dos votantes, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
§ 1º - A participação na instrução processual e nas deliberações observará as regras de impedimento, suspeição e conflito de interesses.
§ 2º - O acesso a informações protegidas será limitado aos membros do CIMCE que delas necessitem para o exercício de suas atribuições, observado o dever de confidencialidade.
Recurso Exclusivo
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