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Decreto 13.119, de 16/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Em decorrência da redução da tributação, conforme o disposto no Decreto 13.116, de 9/09/2026, e da necessidade de manutenção da diferenciação competitiva em favor do biocombustível, fica instituída, em caráter extraordinário, a subvenção econômica no valor de R$ 0,2519/L (vinte e cinco centavos e dezenove centésimos de centavo por litro) de etanol hidratado combustível, a ser paga aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final.

§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade durante o período a que se refere o art. 1º, § 3º, do Decreto 5.059, de 30/04/2004, e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Decreto 5.059/2004, art. 1º; Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]

Decreto 13.127, de 23/09/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º

Redação anterior (Original): [§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá vigência por trinta dias contados da data de publicação deste Decreto.]

§ 2º - As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata o caput correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário após quinze dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de cinco dias.

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