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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (PNMCE) (Ir para)
Art. 3º

- É instituída a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com a finalidade de fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável, bem como de promover o desenvolvimento da indústria, da distribuição, do comércio e do consumo dos produtos desses minerais.

§ 1º - A implementação da PNMCE observará os princípios da estabilidade regulatória, da segurança jurídica e da previsibilidade, como fundamentos para a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável do setor mineral, conforme Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB).

§ 2º - As atividades disciplinadas pela PNMCE subordinam-se aos princípios da soberania nacional e da supremacia do interesse público, assegurado ao poder público, por meio do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM), nos termos de regulamento, mediante o mecanismo de triagem, a homologação de:

I - mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos;

II - acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários dos minerais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º; [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

III - contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento dos minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País; e

IV - alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União de que trata esta Lei.

§ 3º - A definição e a atualização das substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos observarão critérios econômicos, socioambientais e climáticos definidos em regulamento.

Recurso Exclusivo

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