Carregando...
Carregando...
Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 10º


Art. 10

- Ao Comitê Executivo compete:

I - decidir sobre a aprovação, a classificação e a priorização dos projetos submetidos ao CIMCE, ouvida a ANM e observados os critérios gerais estabelecidos pelo Pleno;

II - decidir sobre a habilitação de projetos para acesso aos instrumentos da PNMCE;

III - decidir sobre a habilitação dos projetos elegíveis ao PFMCE;

IV - aprovar a relação de projetos prioritários a serem encaminhados ao Conselho de Governo para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial e determinar o seu encaminhamento pela Secretaria-Executiva;

V - exercer a função de autoridade competente na gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono e decidir os casos concretos submetidos ao CIMCE, observadas a regulamentação aplicável e as competências da autoridade reguladora;

VI - decidir os requerimentos relativos às operações sujeitas ao mecanismo de triagem, inclusive pela não incidência, pela homologação sem condições, pela homologação condicionada ou pela não homologação;

VII - adotar medidas cautelares necessárias à preservação da utilidade da decisão final e decidir, de ofício ou a pedido, sobre sua manutenção, modificação ou revogação;

VIII - determinar a instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e decidir as medidas preventivas ou corretivas cabíveis;

IX - estabelecer condições, obrigações de monitoramento e medidas de acompanhamento nos processos de sua competência;

X - decidir sobre a revisão das deliberações e as medidas decorrentes de seu descumprimento, nas hipóteses previstas na legislação aplicável;

XI - determinar à Secretaria-Executiva a realização das diligências necessárias à deliberação dos processos; e

XII - deliberar sobre os pedidos de reconsideração de suas decisões.

Parágrafo único - A instrução dos processos relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, III, IV e VI do caput deverá conter manifestação do Ministério de Minas e Energia.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.