Art. 2º
- Art. 2º-A acrescentado pelo Decreto 13.134, de 09/10/2026, art. 4º
- Em decorrência da redução da tributação, conforme o disposto no Decreto 13.134, de 9/10/2026, e da necessidade de manutenção da diferenciação competitiva em favor do biocombustível, fica instituída, em caráter extraordinário, a subvenção econômica no valor de R$ 0,4280/L (quarenta e dois centavos e oitenta centésimos de centavo por litro) de etanol hidratado combustível, a ser paga aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final.
Decreto 13.134, de 09/10/2026, art. 4º (Acrescenta o artigo§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade no período de 10/10/2026 até 9/12/2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º,§ 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]
Decreto 13.159, de 09/11/2026, art. 3º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade no período de 10/10/2026 até 9/11/2026 e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]]
§ 2º - As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata o caput correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário após quinze dias, contados a partir da data de publicação do Decreto 13.134, de 9/10/2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de cinco dias.
Recurso Exclusivo
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