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Decreto 13.118, de 16/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.

§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.

§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.

§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.

§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.

Recurso Exclusivo

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