Art. 8º
- O Pleno se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.
§ 1º - O quórum de reunião do Pleno é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Pleno terá o voto de qualidade.
§ 3º - O Pleno deliberará por meio de resolução.
§ 4º - Serão submetidas à apreciação do Presidente da República as resoluções que contenham propostas de políticas ou de medidas cuja adoção dependa de ato presidencial.
§ 5º - As demais resoluções produzirão efeitos na data de sua publicação, exceto se houver disposição em contrário.
Recurso Exclusivo
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